Termos de Uso e Política de Privacidade​

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Empresa Contratada: Extrajuda Ltda
CNPJ: 45.245.629/0001-30
Endereço: Rua Pais Leme, nº 136, Complemento 304, Bairro Pinheiros, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05424-010

A Extrajuda Ltda é uma empresa especializada em assessoria voltada a inventários extrajudiciais, atuando de forma consultiva, preventiva e de apoio técnico, sem substituir as atividades privativas de advogados e tabeliães.

2. OBJETO DOS SERVIÇOS

Os presentes Termos regulam o uso dos serviços prestados pela Extrajuda Ltda, consistentes em:

• Análise preliminar da situação sucessória apresentada pelo cliente;
• Avaliação da viabilidade de tramitação do inventário na modalidade extrajudicial, conforme a legislação vigente;
• Orientação técnica e organizacional sobre documentos, etapas e requisitos do procedimento extrajudicial;
• Apoio na interlocução com profissionais habilitados (advogados, cartórios, mediadores, instituições financeiras), quando aplicável.

A Extrajuda não realiza atos notariais, não lavra escrituras públicas e não substitui a atuação obrigatória de advogado, nos termos da Lei nº 11.441/2007 e demais normas aplicáveis.

3. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Para utilização dos serviços, o usuário declara que:

• Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Possui legitimidade para tratar das informações do espólio e dos herdeiros envolvidos;
• Está ciente de que a análise realizada é técnica e preliminar, podendo ser revista por autoridade competente ou profissional habilitado.
• Custos adicionais para emissão de certidão de testamento e atualizações de certidões de óbito e casamento são de responsabilidade do contratante.

A omissão ou prestação de informações incorretas pode comprometer a análise e eximir a Extrajuda de responsabilidade.

4. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A Extrajuda Ltda:

• Não garante que o inventário será, de fato, concluído pela via extrajudicial, uma vez que a decisão final depende do cumprimento dos requisitos legais e da concordância das partes;
• Não se responsabiliza por decisões tomadas por cartórios, autoridades públicas ou terceiros;
• Não responde por atrasos, prejuízos ou impedimentos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

Os serviços prestados têm natureza consultiva e de apoio, não configurando promessa de resultado.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado pela Extrajuda, incluindo metodologias, documentos, materiais explicativos, textos e fluxos de trabalho, é protegido pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução ou utilização sem autorização expressa.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Extrajuda Ltda realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

6.1 Dados Coletados

Podem ser coletados, conforme a natureza do serviço:

• Dados de identificação (nome, CPF, RG, estado civil);
• Dados de contato (telefone, e-mail, endereço);
• Informações patrimoniais e sucessórias necessárias à análise do inventário;
• Dados de herdeiros e demais envolvidos, quando fornecidos pelo usuário.

6.2 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são utilizados para:

• Prestação dos serviços contratados;
• Análise da viabilidade do inventário extrajudicial;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação com o usuário.

6.3 Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário, com:

• Advogados, cartórios, mediadores ou instituições envolvidas no procedimento;
• Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial.

Não realizamos a comercialização de dados pessoais.

6.4 Armazenamento e Segurança

A Extrajuda adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.

Os dados serão armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades do serviço e das obrigações legais.

6.5 Direitos do Titular

O titular dos dados pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso, correção ou atualização de dados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações poderão ser feitas por meio dos canais oficiais da empresa.

7. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

Estes Termos entram em vigor a partir de sua aceitação pelo usuário e poderão ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais da Extrajuda.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Extrajuda Ltda
CNPJ 45.245.629/0001-30